Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 5864/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre as relações de consumo entre consumidor e provedor de Rede Social, e dá outras providências.
Apresentação
05 de dezembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PODE