Câmara dos DeputadosDevolvida ao(à) Autor(a)
PL 5863/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir dentre as medidas protetivas de urgência à ofendida a remoção, independentemente do interesse da administração, quando se tratar de servidora pública.
Apresentação
05 de dezembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PODE