Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 5862/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para dispor sobre a isenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física incidente sobre a remuneração dos profissionais da educação.
Apresentação
14 de novembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PP