PL 5861/2023

Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Alterar a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, para determinar a responsabilidade pela realização de georreferenciamento em áreas com títulos de domínio definitivo, expedidos pela União e pelos Estados e dá outras providências.

Apresentação