Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 586/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que dispõe sobre o Código de Processo Civil, para dispor sobre as medidas executivas atípicas.
Apresentação
16 de fevereiro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PP