Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 5859/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Proíbe o uso de Aplicativos e Programas de Inteligência Artificial para criação de “Deep Nudes” e dá outras providências.
Apresentação
05 de dezembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PODE