Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 5858/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 14.509, de 27 de dezembro de 2022, para limitar a 30% (trinta por cento) da remuneração mensal o valor a ser descontado em folha dos servidores públicos federais, nos empréstimos consignados.
Apresentação
05 de dezembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS