Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 5854/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre o direito à redução de jornada de trabalho ao empregado responsável por pessoa com autismo com alta demanda de suporte.
Apresentação
05 de dezembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSD