Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 5851/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Revoga o art. 80 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que institui o auxílio-reclusão, pondo fim à concessão de benefício previdenciário a pessoas privadas de liberdade.
Apresentação
13 de novembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
PL