Câmara dos DeputadosRetirado pelo(a) Autor(a)
PL 5850/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a vedação de juiz que deixar a magistratura para assumir cargo político, e retornar a magistratura por indicação política.
Apresentação
04 de dezembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL