Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 585/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre medidas de prevenção e combate à discriminação algorítmica de gênero, estabelecendo diretrizes para processos decisórios automáticos e proibindo a prática de modulação de preços baseada no perfilamento de gênero nos serviços e produtos vendidos on-line.
Apresentação
06 de março de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PT