Câmara dos DeputadosRetirado pelo(a) Autor(a)
PL 5849/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, para tratar do licenciamento ambiental de empreendimentos ou atividades relacionados com turismo, esporte e economia náutica.
Apresentação
04 de dezembro de 2023
Casa
Câmara
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1
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8
PL