Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 5848/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para revogar o parágrafo único do art. 316, extinguindo a obrigatoriedade de revisão periódica da prisão preventiva a cada 90 dias.
Apresentação
13 de novembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL