Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 5847/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar a pena do crime de latrocínio, tornando-a mais compatível com a gravidade do delito e com o atual limite máximo de cumprimento de pena previsto na legislação brasileira.
Apresentação
13 de novembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL