Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 5846/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, para estabelecer o direito de os usuários demandarem, acessarem e avaliarem os serviços públicos por meio digital.
Apresentação
04 de dezembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL