Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 5845/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 7.713 DE 1988.
Apresentação
04 de dezembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 7.713 DE 1988.
REPUBLICANOS