Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 5843/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Acrescenta e altera dispositivos da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, para criar garantias de recebimento das verbas rescisórias para os empregados terceirizados da Administração Pública.
Apresentação
04 de dezembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSD