PL 5842/2025

Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Dispõe sobre a proteção contratual de profissionais essenciais organizados como pessoa jurídica, estabelece garantias para a remuneração tempestiva, disciplina hipóteses especiais de abuso da personalidade jurídica por inadimplemento estrutural e dá outras providências.

Apresentação