Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 5841/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para desburocratizar e aumentar o intervalo de tempo da comprovação de vida dos beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
Apresentação
04 de dezembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL