Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 5840/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Trata sobre as responsabilidades da empresa causadora pelo episódio ou perigo presente de dano ambiental severo quanto aos direitos das vítimas e da localidade impactada e dá outras providências
Apresentação
04 de dezembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO