Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PL 584/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Modifica as Leis nºs 9.868, de 10 de novembro de 1999, e 9.882, de 3 de dezembro de 1999, para dispor sobre a modulação de efeitos das decisões declaratórias de inconstitucionalidade proferidas pelo Supremo Tribunal Federal.
Apresentação
16 de fevereiro de 2023
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
NOVO