Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 5839/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a redação do parágrafo único do Art. 83, do Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e, acrescenta o artigo 2º-A a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990.
Apresentação
04 de dezembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO