Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 5838/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para regulamentar critérios para o uso de direitos creditórios reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado na transação de débitos inscritos em dívida ativa da União, e revoga dispositivos da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.
Apresentação
12 de novembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PP