Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 5838/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Proíbe empresas que causarem danos ao meio ambiente e a terceiros, em razão de suas atividades, de serem contempladas com incentivos, renúncias ou benefícios fiscais.
Apresentação
04 de dezembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
MDB