Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 5837/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, para permitir o ajuizamento na Justiça Estadual de feitos judiciais que se referirem a benefícios de natureza pecuniária, por segurados ou beneficiários que residam em Comarca de Estado onde não haja Vara da Justiça Federal.
Apresentação
04 de dezembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PT