PL 5836/2025

Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Dispõe sobre a proteção da liberdade de expressão e manifestação de agentes políticos no exercício do mandato, vedando práticas de censura em plataformas digitais e assegurando a prevalência da imunidade parlamentar material no ambiente digital.

Apresentação