Câmara dos DeputadosAguardando Parecer
PL 5835/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para instituir a equalização das tarifas de energia elétrica no Brasil.
Apresentação
04 de dezembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PT