Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 5833/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Estabelece margem de preferência para as propostas oferecidas por pessoas de baixa renda, na aquisição de materiais e equipamentos sem utilização previsível vendidos pela administração pública.
Apresentação
04 de dezembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
8
Temas
8
Autores
Sargento PortugalPODE
Deputado Federal · RJ
Fred LinharesREPUBLICANOS
Deputado Federal · DF
Alberto FragaPL
Deputado Federal · DF
SandersonPL
Deputado Federal · RS
Bruno GanemPODE
Deputado Federal · SP
Pastor Sargento IsidórioAVANTE
Deputado Federal · BA
Zé TrovãoPL
Deputado Federal · SC
Romero RodriguesPODE
Deputado Federal · PB
PODE
REPUBLICANOS
PL