Senado FederalMATÉRIA COM A RELATORIA
PL 5832/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para prever que o preso monitorado eletronicamente poderá sair do perímetro geográfico permitido exclusivamente para atender a culto religioso com o fim de professar sua fé, desde que comunique previamente ao servidor responsável pela monitoração eletrônica.
Apresentação
04 de dezembro de 2023
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
NOVO