Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 5831/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Acrescenta § 3º ao art. 10 da Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, para determinar que o beneficiário do Programa Bolsa Família em situação de rua, desde que não se enquadre em outras condicionalidades, frequente um serviço socioassistencial da rede do Sistema Único de Assistência Social.
Apresentação
12 de novembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSDB