Senado FederalMATÉRIA COM A RELATORIA
PL 5831/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, para vedar que organizações esportivas veiculem a marca de pessoas jurídicas que explorem atividade econômica relativas a anúncios de serviços de profissionais do sexo em seus eventos, uniformes de competições e produtos disponíveis ao público em geral.
Apresentação
04 de dezembro de 2023
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
NOVO