Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 5830/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Acrescenta o inciso VIII, ao art. 14, da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, para vedar a disputa em licitação ou participação da execução de contrato, direta ou indiretamente de pessoas físicas ou jurídicas condenadas por grave infração ambiental.
Apresentação
04 de dezembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PP