Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 583/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Acrescenta nova redação ao art. 17 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.
Apresentação
19 de fevereiro de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
