Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 5829/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o art. 50 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor que o ato de posar para fotografia configura o uso ativo de aparelho telefônico e pode ser considerado falta grave.
Apresentação
12 de novembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL