Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 5827/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 e acrescenta o §2º, para ampliar as patologias que ensejam a isenção do imposto de renda e dá outras providências.
Apresentação
12 de novembro de 2025
Casa
Câmara
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1
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8
