Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 5827/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a transferência da União aos municípios de valor correspondente a parte da redução em 2024 das quota-partes do salário-educação resultante do julgamento pelo STF da ADPF nº 188.
Apresentação
01 de dezembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PT