Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 5826/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), para dispor sobre o período de cobrança das despesas relativas a estada em depósitos de veículos de órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito.
Apresentação
01 de dezembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL