Câmara dos DeputadosAguardando Deliberação
PL 5824/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, para assegurar à vítima de violência doméstica e familiar o direito de recorrer contra decisão que revogue ou indefira medidas protetivas de urgência.
Apresentação
12 de novembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSD