Câmara dos DeputadosAguardando Parecer
PL 5823/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre o combate ao tráfico internacional e interno de pessoas.
Apresentação
01 de dezembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PT