Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 5821/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e demais normas correlatas, para extinguir benefícios financeiros concedidos em razão da reclusão.
Apresentação
12 de novembro de 2025
Casa
Câmara
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1
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8
