Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 5820/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para vedar a celebração de parceria entre a administração pública e organização da sociedade civil que tenha como parte relacionada partido político ou empregado de partido político ou de membro de Poder.
Apresentação
12 de novembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL