Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 582/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o art. 1º da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, na forma proposta pelo art. 18 da MPV 1301, de 2025.
Apresentação
19 de fevereiro de 2026
Casa
Câmara
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1
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8
