Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 582/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para conceder porte de arma de fogo aos policiais legislativos das Assembleias Legislativas dos Estados e da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
Apresentação
20 de fevereiro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS