Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 582/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Código de Defesa do Consumidor, para reconhecer o tempo como direito existencial do consumidor e dispor sobre o dever de reparação civil integral do dano a ele provocado por ações ou omissões culposas do fornecedor.
Apresentação
16 de fevereiro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
