Câmara dos DeputadosAguardando Deliberação
PL 5819/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera os Decretos-leis 2.848 de 1940 e 3.689 de 1941.
Apresentação
12 de novembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL