Câmara dos DeputadosRetirado pelo(a) Autor(a)
PL 5818/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei 13.260, de 16 de março de 2016, que regulamenta o disposto no inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal, para tornar ato de terrorismo a ação violenta contra as Sedes dos Três Poderes da República.
Apresentação
01 de dezembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO