Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 5817/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Regulamenta o art. 5º, IV da Constituição Federal, dispondo sobre a não imputação de responsabilidades a atividade da imprensa.
Apresentação
01 de dezembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
2
Temas
8
PL