Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 5813/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o art. 68 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para disciplinar o compartilhamento de dados do registro civil de pessoas naturais com o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.
Apresentação
12 de novembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PP