Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 5812/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Acresce o inciso VI ao art. 111 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer o fim do vínculo laboral como marco inicial da contagem do prazo prescricional no crime de assédio sexual.
Apresentação
30 de novembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSOL