Câmara dos DeputadosAguardando Parecer
PL 5810/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 (Lei de Propriedade Industrial), para instituir mecanismo de ajuste do prazo de vigência de patentes em casos de atraso na tramitação não imputável ao titular, e dá outras providências.
Apresentação
12 de novembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
3
Temas
8
PL
MDB
PSD